ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-3-2016.

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16 (Processo nº 0205/16), de autoria de Cassio Trogildo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 272/15 (Processo nº 2792/15), de autoria de Sofia Cavedon; e o Projeto de Resolução nº 056/15 (Processo nº 2950/15), de autoria de Adeli Sell, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Ofício nº 265/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 006/16 (Processo nº 7321/16). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 253/16, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das seis horas e cinquenta minutos às vinte e três horas e cinco minutos do dia vinte e quatro de março do corrente, para participar da Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos, em Rio de Janeiro – RJ. Também, foi apregoado o Memorando nº 010/16, de autoria de Sofia Cavedon, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, nos dias vinte e oito e vinte e nove de março do corrente, no I Seminário sobre Estratégias para uma Educação não Sexista, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre – RS. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Séfora Gomes Mota, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e um ao dia vinte e três de março do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 239/15, discutido por Elizandro Sabino, e 039/16; em 2ª Sessão: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/13, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 027/16, discutido por Engº Comassetto, 040/16, este discutido por João Carlos Nedel e Mônica Leal, e 046/16, este discutido por João Carlos Nedel, e os Projetos de Resolução n^os 004 e 005/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Mônica Leal, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Idenir Cecchim. Na ocasião, por solicitação de Rodrigo Maroni, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Paulo Carrion. Às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/13 (Processo nº 2501/13), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezoito votos SIM e oito votos NÃO, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Dr. Thiago, Mendes Ribeiro e Clàudio Janta e encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro e Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não Delegado Cleiton, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/15 (Processo nº 0811/15), após ser discutido por Engº Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 144, 063 e 235/15 (Processos n^os 1552, 0722 e 2383/15, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/14 (Processo nº 0797/14), o qual obteve sete votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, após de ser encaminhado por Lourdes Sprenger e Waldir Canal, tendo votado Sim Adeli Sell, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa e Mendes Ribeiro, votação essa declarada nula face a inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Fernanda Melchionna manifestou-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Anders Brandt e Connie Mark, respectivamente vereador e Secretária da Agricultura de Sonderborg, Dinamarca, e de Oscar Pelicioli, Coordenador do Orçamento Participativo de Porto Alegre. Às dezessete horas e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum e Engº Comassetto e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0365/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que cria como marca de identificação e procedência o Selo Cerveja Artesanal de Porto Alegre, inclui a efeméride Semana Municipal da Cerveja Artesanal – Festa da Cerveja Artesanal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na segunda quinzena do mês de outubro, e dá outras providências.

PROC. Nº 2432/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Mês de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de outubro.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1578/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/13, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui § 5º no art. 154 da Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010, determinando a remoção da estrutura do aeromóvel para a implementação do Corredor Parque do Gasômetro.

PROC. Nº 0347/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que cria a Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus Zika e da Febre Chikungunya na Educação, inclui no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a efeméride Dia D de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus Zika e da Febre Chikungunya na Educação e dá outras providências.

PROC. Nº 0409/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/16, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Celso Antonio Lopes.

PROC. Nº 0452/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Marilice Carrer.

PROC. Nº 0497/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/16, de autoria da Verª Mônica Leal, que revoga a Lei nº 11.688, de 1º de outubro de 2014, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia.

PROC. Nº 0565/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Assis Hoffmann o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil, localizado no Bairro Campo Novo.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta há dois projetos de denominação de logradouros na nossa Capital. O primeiro é de minha autoria, o PLL nº 046/16, que denomina a Rua Assis Hoffmann como um logradouro público cadastrado no bairro Lomba do Pinheiro, embora aqui no espelho esteja escrito Campo Novo. Assis Hoffmann foi um grande fotógrafo, participou de várias empresas jornalísticas aqui no Estado, e, ultimamente, junto ao jornal Correio do Povo.

O outro projeto é de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que revoga a Lei nº 11.688 que altera a denominação da Av. Presidente Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia. Já falamos aqui várias vezes sobre este projeto, mas hoje pela manhã eu vinha ouvindo o rádio que falava sobre o trânsito que estava trancado lá na Av. da Legalidade. Aí eu vim pensando: Av. da Legalidade. Esse projeto foi incrível. Foi a maior ilegalidade ocorrida nesta Casa. Não foi cumprido nenhum trâmite legal. Primeiro: o projeto entrou como alteração. Não tinha lei que alterava, mas o projeto continuou e seguiu até o final, até a redação final, Ver. Adeli Sell, como alteração. Então, é alteração. Aí, na alteração, não tinha croqui, não tinha abaixo-assinado, não tinha fiscalização da UAMPA, nada. E saiu como alteração. Aí, no meio do processo, a Procuradoria da Casa disse que não era alteração e sim simples denominação de logradouro. Ora, denominação de logradouro não cadastrado tem que ter abaixo-assinado. Se não tem moradores, a lei diz que no entorno, nos limites – e havia entorno e havia limite à vontade para ser obedecido. Então, não tinha abaixo-assinado, não tinha o croqui de autorização da SMURB, e foi aprovado por 21 a 4 ou 5 votos.

Fala-se em Av. da Legalidade, mas, na verdade, tinha que ser Av. da Ilegalidade, porque passou por todos os trâmites, incrivelmente, e foi promulgado pelo Vice-Presidente desta Casa, Vereador do Partido dos Trabalhadores, porque o Prefeito não quis sancionar, devido a ilegalidades – havia suspeita de ilegalidades. Foi incrível. Agora, a Ver.ª Mônica Leal quer resgatar realmente a legalidade, voltando a avenida a se chamar Presidente Castelo Branco, herói da luta na Itália, dos nossos pracinhas, durante a 2ª Guerra Mundial. Muito obrigado, Srs. Vereadores. Gostaria que analisassem profundamente os detalhes dessa proposta da Ver.ª Mônica Leal, que realmente resgata a legalidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem. O Ver. Nedel que utilizou a tribuna já fez um importante relato sobre o ocorrido, que é a minha intenção. Quero aqui fazer um histórico cronológico dessas irregularidades processuais cometidas por conta dessa mudança do nome da Av. Castelo Branco. (Lê.): “Em 06-01-14, por meio de requerimento, o vereador João Carlos Nedel solicitou juntada da Lei nº 6.952, de 1991 – que denomina Largo da Legalidade a um logradouro público –, ao Proc. nº 0046/14, para fins de comprovação da existência de um logradouro com essa denominação em Porto Alegre. Em 13-02-14, o vereador Pedro Ruas apresentou uma Contestação, alegando não haver duplicidade de denominação e nem malferimento ao art. 4º da Lei Complementar nº 320, de 1994, e alterações posteriores, uma vez que o fundamento desse artigo é evitar duplicidade de nomes de ruas e logradouros apenas para efeitos de endereço, defendendo que, no caso do Largo da Legalidade, não existe nenhum endereço – comercial ou residencial – ali localizado. Porém, a mesma tese não prospera em relação à Avenida Presidente Castelo Branco, porque, conforme pesquisa e documentação comprobatória anexa a este Processo, existem vários estabelecimentos comerciais localizados nos limites da Rua Voluntários da Pátria com a Avenida Presidente Castelo Branco. Em 08-04-14, a Procuradoria da Casa exarou parecer pela inexistência de óbice legal à tramitação do Proc. nº 0046/14, aceitando como verdadeira apenas a informação e a justificativa do autor em relação à não existência de moradores domiciliados nos limites do logradouro, sem ressalvar, contudo, a necessidade de averiguação e comprovação de moradores ou imóveis cadastrados no local. Em 02-06-14, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manifestou-se pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto de Lei, concluindo haver malferimento ao art. 4º da Lei Complementar nº 320, de 1994, e alterações posteriores, não acolhendo, portanto, o Parecer Prévio da Procuradoria. A Emenda nº 01 também foi rejeitada pela CCJ [Parecer do Ver. Reginaldo Pujol], sob a justificativa de que, segundo norma jurídica, o acessório segue o principal. Dessa forma, o conteúdo da Emenda nº 01 em nada alterou ou contribuiu para o Projeto de Lei prosperar. Em 02-07-14, foi aberto prazo de dez dias para contestação dos autores [...] Em 16-07-14, os autores da proposição desistiram do prazo para contestação ao parecer da CCJ e solicitaram que o projeto de lei tramitasse nas demais Comissões, iniciando pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (CUTHAB). O requerente [...], como integrante da CUTHAB, deveria ter-se considerado eticamente impedido de dar direcionamento à tramitação de um Projeto de sua própria autoria. Em 07-08-14, o Processo nº 0046/14 foi encaminhado à CUTHAB, que concluiu por sua aprovação. Em 12-08-14, foi encaminhado requerimento ao plenário, solicitando a inclusão [...] na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOMPA. Em 13-08-14, o requerimento foi deferido pelo presidente da Casa e encaminhado pela Diretoria Legislativa para votação em 28-08-14, conforme preveem o art. 81 da LOMPA e o art. 160 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre [...]. Entretanto o que chama a atenção é o fato de que a solicitação do art. 81 para o processo nº 0046/14 antecede o parecer da Procuradoria, que se manifestou somente - vejam bem! - em 27-08-14, caracterizando uma flagrante irregularidade processual.”

Eu fiz questão de ler bem rapidamente essa cronologia porque eu queria chegar aqui. Vejam bem, caracterizando uma flagrante irregularidade processual. (Lê.): “Em 25-08-14, foi solicitada à Diretoria Legislativa informações sobre a denominação oficial da Avenida Presidente Castelo Branco. Em 26-08-14, a Diretoria Legislativa se manifestou, informando que não há norma denominando o logradouro em questão, configurando, dessa forma, uma denominação consagrada pelo tempo (direito consuetudinário). Em 27-08-14, a Procuradoria desta Casa declarou não haver ato em vigor atribuindo denominação à Avenida Presidente Castelo Branco. Ressalta-se que o teor da matéria não caracteriza situação de alteração de denominação, e sim de denominação de logradouro, considerando que a via não possui comprovação oficial acerca de sua denominação. [...] O rito processual legislativo que norteou esse processo é o de alteração de denominação, e não o de denominação de logradouro”.

Pela cronologia que eu apresentei aqui, (Lê.): “[...] podemos inferir que o Processo nº 0046/14 e sua tramitação foram marcados por uma sucessão de...”

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...Para concluir, (Lê.): “...uma sucessão de ilegalidades jurídicas e irregularidades processuais que se mostraram tão evidentes que o próprio prefeito de Porto Alegre se recusou a sancionar a Lei”.

Eu quero concluir dizendo que esta Casa é um órgão legislador, e eu como legisladora tenho obrigação de promover a oportunidade para que nós possamos sanar essa irregularidade, essa ilegalidade cometida aqui. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero lamentar que num período de tanta efervescência na política brasileira, de tanta prioridade e necessidade do aprofundamento das investigações como a Lava Jato, de tantos temas que atingem os brasileiros, as brasileiras, os gaúchos e os porto-alegrenses nós tenhamos, quase por ironia, sido provocados pela intervenção do Ver. João Carlos Nedel sobre a ilegalidade, entre aspas, do nosso projeto que denominou Av. da Legalidade e Democracia a entrada de Porto Alegre. Mas eu, obviamente, vou discutir os temas do nosso projeto, que foi um projeto bastante legal, e muito mais do que legal, foi um projeto que deu à entrada da nossa Porto Alegre uma homenagem devido ao maior movimento cívico que nós vivemos no Estado do Rio Grande do Sul, quando Leonel de Moura Brizola, em 1961, garantiu a posse de João Goulart, verdadeiramente, colocando a necessidade de resistir ao golpe militar e, depois de 1964, à ditadura civil-militar brasileira.

Só não poderia deixar de fazer um registro da necessidade que nós estamos vendo com aprofundamento dessas operações de ampliar a democracia, porque o povo tem de ser convocado a participar diante de uma situação de extrema gravidade política causada por um regime político calcado na corrupção, na propina e nessa relação espúria com as empreiteiras, começada lá na ditadura militar. Naquela época, não se podia investigar e não se tinha liberdade de imprensa para falar das negociatas do regime com os conglomerados econômicos, que seguiu e teve sequência. Nós temos a convicção de que é necessário que haja investigações sem seletividade, com todos os envolvidos, para que a verdade seja esclarecida, e, sobretudo, que o dinheiro público retorne para os cofres públicos, para ser investido naquilo que interessa ao povo.

Nós sabemos que existe uma operação em curso, conduzida pelo Eduardo Cunha, que no afã de abafar a Lava Jato, quer, sim, acelerar o impeachment da Dilma, e que tem uma Comissão que, digamos, está muito longe de ter qualquer moral para discutir temas como corrupção – Eduardo Cunha, Maluf e tantos outros –, fazendo sessões aceleradas para tentar tirar a Presidente. Por outro, também temos outro polo, com Renan Calheiros, que quer acomodar e abafar também as investigações da Lava Jato. A forma de não abafar as investigações é chamar o povo a participar, é ter referendos revogatórios, plebiscito, talvez novas eleições para todos os cargos, porque em momentos de crise política nada melhor do que a democracia para empoderar a população e para garantir que, de fato, as pessoas sejam chamadas a refundar... É preciso refundar a República.

Concluo dizendo que, embora seja uma ironia, por óbvio vou defender a legalidade de um projeto que corrigiu uma ilegalidade, Ver. Nedel, cometida pelo Médici, quando veio a Porto Alegre, e mandou homenagear o Castelo Branco. Naquela época nenhum processo tramitou na Câmara de Vereadores, portanto, não fizemos uma alteração, fizemos uma denominação real de nome de rua, que foi aprovada por 21 votos, nesta Câmara de Vereadores, que foi a correção a uma homenagem histórica, tirando uma homenagem a um responsável por crimes contra a humanidade da entrada de Porto Alegre. Obviamente, não tem abaixo assinado porque não tem nenhum morador na Av. da Legalidade e da Democracia. Quem costuma fazer projeto de nome de rua sem abaixo assinado é o senhor, Ver. João Carlos Nedel, não esta Vereadora, que fez um único projeto de nome de rua em toda a sua história na Câmara de Vereadores. Espero que a Câmara discuta temas mais profundos. Já fizemos este debate, já foi aprovado...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...A Câmara de Vereadores já fez esse debate, foi no cinquentenário do golpe, portanto, não foi um esforço meu e do Pedro Ruas apenas pela vontade de tirar homenagens a ditadores, muito embora eu tenha ela em mim, mas foi um movimento nacional de tirar homenagem a pessoas que cometeram crimes contra a humanidade que nós, junto com o Comitê Carlos de Ré, com os movimentos de luta por direitos humanos, fizemos, sim, na Câmara de Vereadores. Mas eu tenho a convicção de que a Câmara tem, por óbvio, muitos assuntos mais importantes para tratar, seja a conjuntura nacional, seja a conjuntura municipal, seja a questão dos homicídios, seja a questão da saúde pública, seja a questão do transporte coletivo. E eu tenho a convicção de que os Vereadores e Vereadoras derrotarão esse projeto da Ver.ª Mônica Leal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos assistem das galerias aqui da Câmara, senhores e senhoras que nos assistem através também da nossa TVCâmara; o projeto que nós queremos trazer para discussão é o PLL nº 239/15, que é de nossa autoria. Este projeto vem acolhendo uma solicitação que nós recebemos de órgãos de proteção que atuam especialmente na área de proteção da defesa dos direitos de crianças e adolescentes e na defesa dos direitos de idosos. Vejam que nós estamos tratando de três grupos: crianças, adolescentes e idosos. Três grupos com peculiaridades diversas – inegável esse fato. E também é inegável que sejam três grupos que necessitam de um cuidado especial por parte da sociedade e do Estado, conforme preconizam a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069 – e o Estatuto do Idoso. Nesse sentido, considerando que dia 12 de outubro, Dia das Crianças, dia 1º de outubro, Dia Nacional e Internacional dos Idosos, nós estamos propondo, através deste projeto, incluir a efeméride Mês de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, incluindo, portanto, outubro como um mês em que possamos tratar desse assunto, especialmente o tema da proteção integral. Nós sabemos que muitas são as demandas e, como Presidente da Frente Parlamentar de Defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente aqui nesta Casa, nós temos enfrentado algumas pautas extremamente delicadas, extremamente complexas e muitos são os seminários que já realizamos, os debates aqui na Câmara, através da Frente Parlamentar, tratando, por exemplo, de temas como a exploração sexual de crianças e adolescentes, como pedofilia, tratando de temas na área do idoso e apresentando, inclusive, projetos de lei que venham a beneficiar a terceira idade, os idosos.

Nesse sentido, Presidente, na discussão preliminar de Pauta ora proposta, nós estamos apresentando o presente projeto legislativo, de nossa autoria, rogando a todos os nossos colegas que através de uma análise aprofundada possam nos acompanhar na votação, para que logremos êxito com a aprovação; ao fim, com a sanção do Prefeito, que possamos, então, no mês de outubro, estar comemorando e assinalando a data referente à criança, ao adolescente e ao idoso, assim chamando a população porto-alegrense para uma conscientização da importância dessas pessoas que, muitas vezes, em situação de vulnerabilidade, precisam da nossa atenção, do nosso olhar, do nosso apoio e muito mais da ação do Poder Legislativo voltada a essa classe da nossa sociedade porto-alegrense.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. RODRIGO MARONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do empresário Paulo Carrion, que muitos Vereadores conhecem, uma pessoa que contribuiu muito com a Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, do conjunto de projetos que estão em Pauta, vou aqui gastar menos de um minuto sobre o tema da legalidade e vou concordar com a Rosane de Oliveira. Tenho muitas discordâncias com a Rosane de Oliveira, mas, neste tema, vou concordar: será que a Câmara não tem mais nada para fazer do que desconstituir uma lei recentemente aprovada e já reconhecida pela Cidade? Então, na verdade, aqui se tenta trazer a esta Casa, novamente, um debate de fundo ideológico, em que a homenagem aos ditadores tem que se manter viva na cidade de Porto Alegre. Esta Casa tomou uma atitude, que já é lei, e a Cidade já reconheceu.

Quero falar de um projeto que acho ser muito mais importante para a Cidade, Ver. João Carlos Nedel, que é nós podermos discutir e enfrentar a epidemia que se avizinha no Brasil em termos de zika e chicungunha, sobre o processo com o mosquito transmissor da dengue, do Aedes aegypti.

Eu tive a oportunidade, nos últimos 15 dias, de conhecer uma pesquisadora baiana, de sobrenome França, Ver. Cleiton, que estava aqui Porto Alegre. Ela é a pesquisadora que coordena, no Brasil, toda a pesquisa sobre os vetores das doenças. Essa pesquisadora me fez um relato – tive esse prazer e essa oportunidade, já que são notícias ainda não vinculadas pela imprensa –, mostrando fotografias de crianças que nasceram deformadas, e não é só a microcefalia, Ver. Dr. Raul, mas muito mais que isso, inclusive atingindo os adultos, atingindo o sistema nervoso central. Está sendo pesquisada a possibilidade de o vírus estar destruindo também as células-tronco – isso ainda a título de pesquisa. Trago aqui esse alerta. O mosquito Aedes aegypti já é portador, no planeta Terra, de uma carga virótica de 14 vírus. Aqui, nós estamos falando de três: dengue, chicungunha e zika vírus. Ele já tem condições de ser o transmissor de 14 vírus, vírus que não chegaram, ainda, no Brasil.

A pesquisadora também me relatou que, de acordo com o que foi identificado, o zika vírus entrou no Brasil por duas origens: de um soldado que veio do Haiti e de um senhor da África que veio para a formatura da sua filha no Brasil – a partir desses dois casos, começou a expansão. Ela também relatou outro fator importantíssimo, que eu não sabia: o mosquito Aedes aegypti, na sua origem, tinha 10% de sangue e 90% de seiva na sua composição alimentar; agora, no Brasil, 90% de sangue e 10% de seiva – esses já dependem do sangue! Então isso se reproduz numa velocidade muito maior.

Eu quero dizer aqui ao Ver. Cleiton, que propõe colocar esse tema no calendário da Cidade para o processo de educação para que as crianças discutam nas escolas, que isso é de extrema importância e fundamental, até porque nós temos que tratar aqui da questão do saneamento, principalmente nas vilas irregulares, onde o socioambiental deixou de colocar as redes de esgoto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Para concluir, Sr. Presidente, eu falava sobre o saneamento ambiental, que nas vilas irregulares o socioambiental deixou de colocar a rede e a coleta dos esgotos, e aí se reproduz. Nós discutimos aqui o novo Código de Limpeza Urbana, e foi prometido aqui nesta Casa, pelo Secretário Carús, que em menos de um ano acabaria com os focos de lixo na Cidade, mas os 240 que existiam, aumentaram. Nós precisamos de uma prestação de contas desse tema, porque é dinheiro público, muito dinheiro.

Então, Ver. Cleiton, eu concluo dizendo que a proposta que o senhor traz para o debate na Cidade, de trazer para o sistema educacional a análise e o combate ao mosquito Aedes aegypti e todos os vírus que transmitem, é muito melhor do que discutir aqui o retorno do nome da Av. da Legalidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos lá, eu gosto das coisas muito objetivas. Alteração de nome de rua significa o quê? Alteramos um nome para outro. É obrigado a ter quantos votos? Vamos ver se eu estou certa. Vinte e quatro. A lei, como alteração é 24. Quantos votos nós tivemos? Vinte e um votos. Então é ilegal. Teve a autorização da SMURB? Não, não teve. Mais uma ilegalidade. Foi ouvida a comunidade do entorno? Alguém sabe? Foi ouvida? Não. Mais uma ilegalidade. Foi ouvida a UAMPA? Não. Mais uma ilegalidade. Então, isso aqui é uma soma de ilegalidades! Numa Casa que é um órgão legislador, que tem que ser a primeira e a mais interessada a cumprir e respeitar normas! Ora! O que esta Vereadora aqui está fazendo, após um estudo de longo tempo feito por especialistas, advogados? Foi constatada uma série de irregularidades jurídicas e no processo legislativo, então, esta Vereadora, que é uma legisladora – o que norteia o seu trabalho e a sua caminhada tem como objetivo somente o cumprimento da lei –, traz a oportunidade de nós resolvermos essa ilegalidade. Estou retornando à legalidade, essa é a minha obrigação, fiz um juramento quando me tornei Vereadora, jamais poderia fazer o contrário. Agora, sinceramente, Ver. Comassetto, coisas mais importantes? Na minha vida não tem nada mais importante do que cumprir a lei, não existe! Aliás, quando contrato um funcionário que me pergunta o que tem que fazer para acertar, respondo: cumpra a lei! Aprendi isso na minha casa, com o meu pai. É tão simples cumprir a lei, não tem mais ou menos lei, como não existe mulher mais ou menos grávida. Passando desse discurso – aliás, eu como jornalista, quero registrar aqui que lastimo profundamente que colegas meus façam análise e comentários sem conhecer o assunto –, parto sempre do princípio que, para criticar e comentar, é necessário ter conhecimento pleno da matéria, do contrário, pode-se pagar um mico, pode-se fazer um comentário errado, como vários jornalistas fizeram nesse caso. Foi feito um estudo após a aprovação da lei que alterou o nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia. Esse estudo ficou pronto recentemente e apontou uma série de irregularidades no procedimento legislativo. Mais uma vez quero deixar claro aqui: a Câmara de Vereadores de Porto Alegre é o órgão legislativo e deve ser o primeiro mais interessado a cumprir e respeitar normas.

Agora, por fim, falando nessa parte ideológica, que não foi o que me levou a fazer esse projeto, gostaria que todas as pessoas prestassem atenção para um trecho que lerei do livro “O Quarto Poder – Uma Outra História”, do jornalista Paulo Henrique Amorim, Ver. Comassetto, Ver.ª Fernanda. (Lê): “Mas o nacionalismo do senhor Getúlio Vargas não impediu que do ano de 1937 ao ano de 1941, para ser mais exato, até a data da conferência de chanceleres americanos no Itamaraty, não impediu que de 37 a 41 o senhor Getúlio Vargas fosse um pálido satélite de Hitler. AitleHit 11 de junho de 1940, no dia em que Paris caiu na mão dos nazistas, a bordo do encouraçado Minas Gerais, agora vendido ao estrangeiro como ferro- velho...” O que eu quero dizer com isso? Eu gostaria de saber do Deputado Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna se não vão retirar a Av. Getúlio Vargas, porque a tese é de ideologia, de ditador...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

A SRA. MÔNICA LEAL: Por fim, quero dizer que, na próxima oportunidade, falando de ideologia para aqueles que gostam de dizer que o ex-Presidente Castelo Branco cometeu um crime contra a humanidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...eu quero dizer que Castelo Branco foi para a Itália, para conhecimento de todos, combateu o nazismo, foi humanista, teve grande importância na história. Então, não venham com essa de ditadura, ideologia, que isso é quando não se tem o que responder sobre as ilegalidades jurídicas que foram cometidas nesse processo e as irregularidades no processo legislativo. Eu, como Vereadora, tenho obrigação de cumprir a lei. E acredito que esta Casa, a Câmara de Vereadores, é um órgão legislador e tem, também, obrigação não só de cumprir como de respeitar, e está aí a oportunidade: nós estamos promovendo para todos os colegas que, assim como eu, tenho certeza que vão querer dar o exemplo para que isso seja sanado. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, nós estamos entregando um Pedido de Informações agora, na Câmara de Vereadores, em relação ao Dopinha, a casa da Rua Santo Antônio, nº 600, que, lamentavelmente, serviu como um dos sítios de tortura, descoberto pelo Comitê Carlos de Ré. Eu e o Ver. Alex Fraga estamos fazendo um requerimento, porque esse espaço, os Governos Municipal e Estadual haviam se comprometido a desapropriar, transformar em museu, para garantir que esse sítio histórico não fosse destruído. Lamentavelmente, um lugar onde aconteceram torturas e, talvez, mortes está sendo destruído, tem uma retroescavadeira. Pode, inclusive, estar comprometendo o resgate da nossa história, dos crimes cometidos pela ditadura militar. Então, estou fazendo este Pedido de Informações ao Governo Municipal, vou lhe entregar uma cópia, farei o protocolo de tal pedido. E, muito rapidamente, não poderia deixar de responder a Ver.ª Mônica Leal para lembrá-la de estudar História, porque Getúlio Vargas foi eleito logo depois do Estado Novo, muito embora tenha tido um período ditatorial, também foi eleito pelo povo do Brasil logo depois. Então, só para não confundir alhos com bugalhos, é importante estudar História.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Vereadora, e peço-lhe para não fazer o debate no microfone de apartes.

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Ver. Cassio Trogildo; demais Vereadores e Vereadoras; colegas da Câmara; público que nos assiste pela TVCâmara. Particularmente, sou um cara que acredita que, independente das gestões e dos gestores, dificilmente um indivíduo assume um posto executivo, Ver. Prof. Alex, querendo fazer o pior. Ele pode ter uma concepção ou outra de gestão. Tenho clareza que o PT, por exemplo, quando esteve na Prefeitura, cumpriu um papel importante em determinadas áreas, como o próprio Orçamento Participativo, que foi bastante comentado hoje pela manhã; tenho convicção que o nosso próximo Prefeito também vai cumprir um papel importante, e assim é do ser humano: tentar fazer o melhor. Naturalmente, na política há as exceções, que muitas vezes não atuam com o objetivo coletivo ou social, mas particularmente não acredito que é da maioria. Acredito que até é muito mais fácil enriquecer ou fazer algo individual na iniciativa privada do que nos espaços públicos, ainda mais, Ver. Paulinho, como hoje a imprensa trata a política e trata as coisas da política, o que muitas vezes considero absolutamente desconstrutivo. Acho que questionar, criticar, investigar, acompanhar é fundamental, mas vejo que muitas vezes algo é citado e só depois tentam justificar o que aconteceu de fato. Mas não sou de pautas negativas, não é da minha característica, diferente do Ver. Prof. Alex, que é muito crítico, o que é absolutamente legítimo. Eu gosto de tentar trabalhar nas pautas positivas, reconhecer o trabalho do outro, seja de que partido for – do PSOL, do DEM, do PSDB, do PT –, eu acho que há iniciativas boas, porque é lamentável, muitas vezes, tu te colocares como o dono da verdade ou detentor das melhores ideias para todos os temas, porque eu acho que isso não existe, independente da concepção de mundo.

Quero fazer um reconhecimento ao Prefeito José Fortunati e à Deputada Regina Becker no dia de hoje, que independente das nossas... Porque tem muita gente que diz que o Maroni e a Regina têm um trabalho igual, mas não tem isso. Apesar de trabalharmos na mesma pauta, a gente tem formas e jeitos de perceber as coisas absolutamente diferentes, inclusive de incorporar o tema no dia a dia. Hoje, foi construído um marco – que não só é uma vitória do Prefeito, como ano passado eu comentava aqui, na votação da liberação do Parque Saint’Hilaire, mas também dos Vereadores, quando votaram pela liberação, algo que demorou anos, quase quatro anos, Carlinhos –, foi iniciada a unidade pública veterinária, onde era o Parque Saint’Hilaire. Estava lá o Vice-Prefeito de Viamão e a sua irmã, e até me surpreendeu, vou confessar para vocês, que ela chorou com a pauta dos animais. Fiquei feliz, e não estou fazendo uma ironia, estou falando do coração. Viamão é uma cidade que não tem nada para os animais, não tem castração, não tem política pública, não tem canil, não tem nada, não tem há anos – não estou fazendo uma crítica a esta gestão –, e fiquei contente por saber que, pelo menos, vai ter a unidade pública veterinária, e com especializações que hoje a SEDA não tem. Hoje, se um animal tiver um tumor, uma fratura, ou tiver que fazer uma cirurgia, pode aguardar a morte dele ou internar em uma clínica privada, onde tu vais pagar R$ 1,5 mil, R$ 2 mil.

Também, para aproveitar meu último minuto, Ver. Cassio, eu quero dizer o seguinte...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu fiz uma saudação hoje ao Prefeito e eu quero fazer uma saudação aos meus colegas da Câmara de Vereadores que votaram pela deliberação de algo que demorou quatro anos.

Quero dizer também que esse projeto não pode parar na primeira pedra. Tem o dinheiro liberado que vai vir do Grendene, ou seja, está pago o projeto, mas ele tem que acontecer, não dá para parar, simplesmente ficar lá um elefante branco parado. Ele tem que funcionar, tem que ser 24 horas, algo que hoje não acontece. Não é possível que a verba dos animais seja 0,10%. Tem que ter ambulância, porque, se um bicho for atropelado lá na zona sul... Tem gente que não tem dinheiro para pagar uma passagem, quanto mais para levar de táxi um animal, que vai gastar R$ 60,00. Então, isso vai ser parte da vitória do hospital público veterinário, que a gente vai acompanhar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem. Hoje é um dia de muita alegria para mim. Na segunda-feira, início da semana, fui procurado por um membro do Executivo do Movimento Negro do PMDB, do nosso colega Ver. Cecchim, de Porto Alegre, o Sr. Celso Santos. Mesmo pertencendo a um outro partido, o Sr. Celso Santos manifestou seu total apoio ao projeto do museu do negro, um projeto que já foi aprovado aqui na Câmara de Vereadores, já foi sancionado pelo Prefeito José Fortunati, mas ainda não foi regulamentado, porque não foi definido um local, um espaço para a construção desse museu. Sei que não estou sozinho, isso é o que me alegra nessa luta. E é por isso que continuo, gente, com esse sonho de erguer o museu do negro em Porto Alegre. É muito importante que os membros de outros partidos também manifestem o seu apoio a esse projeto, que não é para mim, é um projeto para o povo, um projeto que servirá para mostrar, principalmente para as crianças, a verdadeira história do negro no Rio Grande do Sul. A falta de registro escrito na época, principalmente a falta de reconhecimento do Poder Público e das instituições de ensino sobre a participação do negro na construção da nossa sociedade, acabou colocando o povo negro num plano secundário na formação do Brasil. O museu do negro servirá para revisar nossa história, passar a limpo nossa memória a partir da perspectiva, do olhar e da experiência do próprio negro.

Espero que em breve o projeto possa sair do papel. Aqui, junto, que todos possam comemorar o museu do negro em Porto Alegre. Eu digo: a cada ano virei à tribuna porque para mim consciência negra é todo dia, não é só em novembro. Virei, enquanto estiver aqui nesta Câmara de Vereadores, a esta tribuna para falar do museu do negro e da importância do afrodescendente no Rio Grande do Sul - sempre digo que a história do negro no Estado é uma história linda, só que não está à disposição, não é contada!

Eu vim de Minas Gerais; a nossa história está lá, a céu aberto, em Ouro Preto, Mariana: o que o negro fez, o que o negro foi no Estado de Minas Gerais! Assim é no Rio de Janeiro, em São Paulo, na Bahia, em Recife! No Rio Grande do Sul temos em torno de 45% de afrodescendentes! Não contar a história desse passado tão lindo para as nossas crianças é negá-la para nosso povo. Por isso digo que não existe bandeira de partido; a bandeira tem um nome: bandeira afrodescendente – essa é a bandeira. No momento essa é a bandeira que estou lutando e pela qual sempre lutarei. O meu partido é o PSD e essa não é sua bandeira, porque essa é uma bandeira de todos os partidos! Todos os partidos têm um movimento negro, e não importa onde esteja o movimento negro, ele é de qualquer partido! Esse museu do negro é uma bandeira só, é uma bandeira histórica para o povo e vai prestar muito para o nosso povo e para as nossas crianças verem o que os negros fizeram no Rio Grande do Sul: maravilhas! Ajudaram a construir não somente o Rio Grande do Sul, como o País, o Brasil. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; em nome da oposição, eu quero aqui fazer uma fala que tem dois sentidos. Primeiro, o nosso repúdio veemente às ameaças físicas, de violência, de reação aos atos públicos, às atitudes públicas, às decisões públicas, sejam de que ordens forem. Na noite passada, houve uma ameaça, uma manifestação à frente da casa dos filhos do Ministro Teori Zavascki. Isso é inaceitável! Não há possibilidade, em plenos tempos democráticos, de nós aceitarmos que as pessoas sejam coagidas, inclusive com ameaças aos seus familiares, aos seus filhos por tomarem alguma decisão republicana que agrade ou desagrade esse ou aquele no exercício de suas funções. É preciso ter muito coragem para ser o trabalhador da lei. Todos os movimentos que têm se manifestado nas ruas pela democracia têm como marca, como pauta e como bandeira principal que nós não rasguemos os preceitos legais construídos duramente neste País e que tem previsão de imputabilidade, de inocência, de fóruns, e que há toda uma regra para julgar, coibir, fiscalizar os agentes públicos, as pessoas civis e as empresas.

Queremos, da mesma maneira, nesse mesmo sentido, repudiar uma manifestação absurda – e aí eu sei que falo em nome do PSOL, pediram-me Fernanda Melchionna e Alex – da médica do filho da nossa Suplente de Vereador Ariane Leitão, que se manifestou por rede social dizendo que não será mais médica da criança porque sua mãe é petista. Essa é uma atitude antiética, e eu sei que a Ver.ª Mônica está, inclusive, espantada como todos nós. É inaceitável que as pessoas passem a trabalhar na relação humana com uma atitude de exclusão, de intolerância, de discriminação, de partidarização. O Brasil não merece isso, a democracia, que ainda é muito incipiente, não merece isso.

Eu faço ainda uma única reflexão sobre a lista que está espantando todos e todas, novamente a reflexão que fiz ontem, Ver.ª Fernanda, com os municipários: nós recém terminamos, ano passado, com o financiamento empresarial de campanha. Então se há uma lição, uma das lições neste momento que o Brasil vive é que o financiamento legal de campanha – legal ou não, mas oficial – é a forma como o poder econômico se apropriava de mandatos. Então não se espantem que as pessoas estejam em uma lista, poderá ela ser lista de caixa um, dois, três ou quatro. Acho que nós precisamos ter serenidade para a Justiça identificar e de cada um com as suas histórias poder responder. E não como alguns meios de comunicação que apostam em quanto pior, melhor, fazem terra arrasada e colocam o nome das pessoas na lama.

Sobre o tema dos municipários, quero falar que nós participamos ontem, a oposição estava aqui, o Ver. Airto Ferronato, foi um convite para todos os Vereadores e Vereadoras, de uma audiência pública sobre o questionamento judicial, um ato dos municipários nesta Casa, chamado pelo Sindicato dos Municipários, que construiu e abriu uma campanha em defesa da nossa lei, votada nesta Casa, construída com os municipários, lei do Executivo Municipal, que estabeleceu novas regras para o Plano de Classificação de Cargos e Salários, sanando os problemas indicados pelo Ministério Público. Essa legislação não é ilegal, não é imoral, não é um jeitinho, não é burla, ela garantiu o estímulo à carreira, é uma construção dos municipários nesse período. E dessa campanha Nenhum Centavo a Menos, nós esperamos que a Casa toda, inteira, como Câmara, a nossa oposição assine o manifesto, defenda a legislação conquistada, e diga ao Judiciário que pare de perseguir o trabalhador e a trabalhadora, que coloque teto salarial neste País, que faça valer a Constituição, que garanta a democracia. A defesa dos municipários – é a sua defesa também, Vereador – começou ontem, e sei que estaremos unidos. Se há alguma causa em que estaremos unidos é nessa. Nós votamos essa lei com consciência, não para fazer burla, para dar um jeitinho. Não aceitamos esse terrorismo para cima da categoria dos municipários.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o nosso partido e a nossa liderança tem vindo aqui, reiteradamente, a esta tribuna, trazer o debate sobre a atual conjuntura brasileira e sempre defender, antes de tudo, a Constituição brasileira e uma sociedade de paz. Em meu nome, do Ver. Marcelo Sgarbossa, do Ver. Adeli Sell, da Ver.ª Sofia Cavedon, queremos dizer que ontem houve um conjunto de decisões ao cumprimento da Constituição. Alguns fatos dos últimos dias demonstram que, apesar dos atropelos cometidos por setores do Judiciário, no Brasil existem leis, e estas precisam ser cumpridas. Demonstram que temos uma Constituição, e essa precisa ser cumprida. Demonstram que precisamos sempre estar alerta na defesa do Estado Democrático de Direito. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, enviou ontem uma carta intitulada "União e Serenidade" aos integrantes do Ministério Público Federal, pedindo que esqueçam vaidades e não se deixem influenciar pelas "paixões das ruas". Rodrigo Janot pede também aos Procuradores que evitem o messianismo, as cizânias personalistas e os arroubos das idiossincrasias individuais. Com todas as letras, o Procurador-Geral destaca ainda que o MPF não possui ideologia ou partido e que os guias da instituição são o texto da Constituição e as leis. Janot orienta também seus subordinados a ficarem alheios aos interesses da política partidária e a evitarem que as paixões das ruas encontrem guarida entre as hostes da Procuradoria. O recado é claro: a aplicação e o respeito da lei é para todos, não somente a um grupo político ou a um grupo de pessoas.

Outro exemplo também foi dado ontem, partiu do Ministro do STF Teori Zavascki, que, à luz da lei, determinou que o Juiz Federal Sérgio Moro envie para o STF as investigações da Operação Lava Jato que envolvem o ex-Presidente Lula. A determinação de Teori inviabiliza a decisão do Ministro Gilmar Mendes, que, em inúmeras ocasiões, já demonstrou não ser um Ministro isento, que tem lado e ligações íntimas com campo de oposição ao atual Governo brasileiro. Teori inviabilizou a decisão de Gilmar Mendes de que as investigações sobre Lula ficassem com Moro, decretou novamente o sigilo sobre os grampos que envolveram pessoas que têm fórum privilegiado e principalmente à Presidência da República. E cobrou explicações de Moro sobre a retirada do segredo de Justiça das investigações. Moro terá dez dias para se explicar ao Supremo Tribunal Federal. A Justiça não pode ter lado, a Justiça não pode beneficiar este ou aquele partido em detrimento deste ou daquele grupo. Porém, ao impor o respeito e o cumprimento às leis, o Ministro Teori Zavascki entrou na lista das personas non gratas dos grupos que, mesmo sem uma única prova, uma sequer, querem o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Um impeachment, ressalte-se, pedido desde o dia 26 de outubro de 2014, um dia após o fechamento das urnas que conferiu mais de 54 milhões de votos à Presidente Dilma. Já são quase dois anos, dois anos que buscam atropelar, pela força e pelo grito, a lei. Sejamos claros: com o impeachment querem, assim, concretizar um golpe, um golpe branco, um golpe com verniz de "legalidade", um golpe que está sendo capitaneado pelo peemedebista Eduardo Cunha, ele sim réu, ele sim comprovadamente corrupto, ele sim com contas não declaradas na Suíça, ele sim como beneficiário de milhões de dólares do sistema de corrupção brasileira. Metade dos Deputados que compõe a comissão do impeachment tem algum problema com a justiça: são citados em delações, são acusados de desvios ou de enriquecimento ilícito. E por conta da decisão do Ministro Teori, que busca o cumprimento da lei... Ontem, o Ministro Teori sentiu na pele a ira, o ódio, a loucura dos golpistas, integrantes dos grupos Movimento Brasil Livre, Vem para a Rua, Revoltados On-Line e a La Banda Loka Liberal, todos financiados, entre outros, pelos irmãos Koch, grupo petrolífero norte-americano, pela FIESP e muitos outros grupos. E, aqui em Porto Alegre, o filho do Ministro sofreu ameaças de morte. Isso não pode continuar. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está nas galerias, eu estava atendendo algumas demandas, anotando na minha bancada e ouvindo o Ver. Comassetto ler aquilo que interessa do Judiciário, Ver.ª Mônica. Só leu aquilo que interessa. O Judiciário é bom quando é a favor deles! O Sérgio Moro não é bom! O Zavascki é bom, o outro não é! Golpe é quando favorece os outros; quando é a favor do Partido dos Trabalhadores é a Constituição! Eu quero dizer que eu não preciso ler nenhuma sentença de nenhum Juiz, Desembargador ou Ministro; eu escuto a voz das ruas! O que o povo brasileiro está dizendo e sentindo? Está se sentindo roubado, desmoralizado, iludido, ouvindo mentiras todos os dias. Isso é o que o povo ouve e sente todo o dia! Não precisa ler nada, Ver. Comassetto, não precisa ler sentenças. Eu pedi a saída do Cunha, aqui desta tribuna, antes do Comassetto! Porque o Partido dos Trabalhadores, até quando imaginava que o Cunha servia, era amigo do Cunha, abraçava o Cunha! O Partido dos Trabalhadores sempre foi abraçado no PMDB do Rio de Janeiro, do Maranhão, da Bahia, naquela turminha que interessava, que são esses que estão agora respondendo. Eu acho que todos eles têm que ser julgados. Eu entendo os Vereadores do Partido dos Trabalhadores aqui desta Casa, porque é muito difícil defender um Governo como este! Como é que se vai defender um Governo como este, Ver. Bernardino, que há dois anos que tomou posse e só fala que não vai ter golpe? Mas já deram o golpe antes da eleição, a guerrilheira Dilma deu um golpe antes da eleição, mentiu para o povo brasileiro, prometeu o que não podia cumprir, e não cumpriu, e pior do que isso: ela fez o carro dar marcha à ré. Piorou do que estava, por incompetência, por não falar a verdade, por estar cercada de ladrões, que ainda bem que a Justiça botou na cadeia. Às vezes, eu olho para o pessoal que vem aqui na tribuna com um esforço danado para tentar defender o Governo do PT, e eu respeito essas pessoas, porque a grande maioria é de pessoas dignas, que acreditou no engodo do seu próprio partido; acreditou na mentira constante, diária do próprio partido. E ainda desculpam quando o Lula diz que a Maria do Rosário e a outra Senadora têm o dedo duro. Eu acho que elas não dedaram ninguém, mas quem fala isso é o Lula. Uma falta de respeito danado com as mulheres deste Brasil. Aliás, eu quero ver as Vereadoras falarem sobre isso aqui na Câmara, aqui da tribuna, porque eu ainda não vi. Eu não vi as mulheres desta Câmara falarem sobre o que o Lula disse. Elas são muito feministas e fazem bem, muitas vezes, mas têm que falar sobre tudo, inclusive sobre este episódio do Lula. Eu vou esperar as mulheres Vereadoras desta Câmara falarem sobre estas bobagens que o Lula disse sobre mulheres, a ofensa pública. Machismo declarado! Eu vou esperar as mulheres desta Casa falarem sobre este assunto! Se a Maria do Rosário não se sentiu ofendida, é problema dela; agora, as mulheres aqui da Câmara, as mulheres gaúchas e brasileiras têm que se insurgir contra isso. E eu vou esperar e tenho certeza de que as mulheres daqui, as Vereadoras vão se levantar e falar sobre isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h32min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2501/13 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 283/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, bem como de concessionárias de serviço público.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 15-03-16 (terça-feira).

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 283/13, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho discutir de novo esta matéria, e, como os Vereadores sabem, é mais um dos vetos absurdos do Governo em relação a um projeto conectado com as demandas da população por mais transparência, por melhor utilização dos recursos públicos. Este projeto foi aprovado pela unanimidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Este projeto, na verdade, determina que sejam publicados, ao lado da sua veiculação, os valores pagos pelas peças publicitárias, quando adquiridas pela Prefeitura, no caso do jornal e na televisão; e quando for no rádio, inclusive por sugestão do André, que seja publicado, em até cinco dias úteis, num site, de forma clara, concisa para que a população tenha controle das verbas publicitárias que estão sendo destinadas aos veículos de comunicação, não vou dizer só aos grandes veículos, vou dizer a todos, porque é todo o conjunto de aquisição de peças publicitárias. Mais: com a emenda do Ver. Mendes Ribeiro, ficou também definido que devem ser públicos os patrocínios que a Prefeitura, eventualmente, dá. E nós fizemos este projeto por duas razões bastante óbvias: a primeira delas é que o dinheiro dos cofres do Município de Porto Alegre, do erário, é dinheiro do povo da nossa Cidade e tem que ser encarado como um bem público. Portanto, se nós temos a transparência, o Portal da Transparência, se nós temos um conjunto de informações públicas, e que bom que são públicas, nós precisamos ampliar esse acesso às informações. Com a Lei de Acesso à Informação Pública, pelo menos muitas coisas se tornaram obrigatórias de serem respondidas pelos governos. Muito embora, às vezes, os governos demorem para responder ou, como no caso da Secretaria de Segurança Pública do Estado, se recusem, Ver. Alex Fraga, a responder sobre dados que são públicos, que deveriam ser públicos para mostrar a situação da política de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul. Talvez, pela ausência da política de segurança pública, o Governo e o Secretário da Segurança Pública disseram que o número de brigadianos no policiamento ostensivo, os equipamentos para esses policiais e a falta de policiais sejam informações secretas. Mas nós sabemos que elas precisam ser cada vez mais públicas diante da necessidade do controle público sobre o Governo, da necessidade de concurso público para essas áreas, para policiais civis, para brigadianos, para bombeiros. Alias, tem concurso público aberto em que foi proibida a nomeação graças aos decretos do Sartori. Mas é preciso que haja compreensão de que essas informações tinham que ser públicas, para, inclusive, se avançar em uma política estadual de segurança pública com prioridade na redução dos crimes contra a vida. Ontem o IPEA lançou o estudo em que 10% dos homicídios de todo o mundo são realizados no Brasil, a maioria jovem, a maioria negros. Então isso é muito grave. O Brasil é campeão, Ver. Tarciso, inclusive, comparado com países que estão em guerra civil! Não é possível ter uma política de segurança.

Nosso projeto trata, então, da publicidade, das verbas e das compras de espaços publicitários. Eu me recordo muito bem quando foi comprada uma propaganda de um minuto para dizer que o Hospital da Restinga estava aberto e, na verdade, faltava médico no Hospital da Restinga. O povo estava sendo mandado para o HPS para fazer sutura, enquanto tinha uma propaganda que custava milhões de reais sendo veiculada à época, Ver. Dr. Thiago. E essa luta do Hospital da Restinga é uma luta antiga, e nós fizemos várias audiências lá e lutamos junto com a comunidade pela sua concretização. Então é muito grave que a destinação dos recursos públicos não seja utilizada, muitas vezes, para informações necessárias. Nós precisamos, evidentemente, de campanhas, como é o caso do combate ao zika vírus, ao Aedes aegypti, à questão do controle do mosquito, como outras informações de utilidade pública, educação ambiental, que precisam, sim, de campanhas massivas. Mas o que nós queremos com o projeto é que isso seja transparente, que o dinheiro público seja tratado como dinheiro do povo da nossa Cidade, que quando sejam comprados espaços publicitários esse valor seja anunciado do ladinho, como acontece com os candidatos durante o período eleitoral. Todos sabem que é assim, que seja assim quando a Prefeitura contrate, independente de prefeitura ou de peças publicitárias. Não envolve nenhum gasto para a Prefeitura; envolve noção de transparência...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, há poucos minutos eu e o Ver. Idenir Cecchim fizemos um debate de opiniões diferentes sobre a condução da política brasileira. Convido o Ver. Idenir Cecchim para vir fazer o debate desse projeto, quais os reflexos que têm sobre a transparência dos recursos públicos e o porquê do veto. O projeto é muito simples. Qual a sua essência, Ver. Cecchim? Gostaria de debater a sustentação do veto desse projeto com V. Exa. O projeto, aprovado por nós, aqui na Casa, dispõe que sobre as peças e anúncios publicitários de órgãos e entidades dos poderes legislativos - portanto, do nosso e do Executivo Municipal, da Prefeitura, das suas empresas e autarquias, que tenham publicidade -, que a população saiba quanto foi gasto numa peça publicitária e qual o efeito que isso tem como benefício para a sociedade. A pergunta que não quer calar: por que esconder os gastos feitos com publicidade? Acho que aqueles que querem revogar essa lei têm de vir à tribuna dizer qual a justificativa. Esse é o debate que estamos fazendo aqui. Todos nós temos subido a esta tribuna defender teses de moralização das ações públicas administrativas, Ver. Reginaldo Pujol. Portanto, precisamos concretizar isso na política municipal, e um projeto como este é importante para a sociedade porto-alegrense, é muito simples: que seja informado o dinheiro aplicado nas peças publicitárias. Eu não vejo problemas nisso, nenhum problema. Diga-se mais: nós já fizemos isso lá na Administração Popular, em todas as obras públicas colocamos o valor na placa, informando quanto as obras custaram. Creio que deveríamos fazer uma emenda à legislação dizendo que a todas as obras que sofrerem aditivos têm que ser acrescentado na placa o valor do aditivo, porque todas as obras que estão paralisadas na cidade de Porto Alegre, e já veio dinheiro público do Governo Federal por conta da Copa, estão atrasadas. Todas elas receberam aditivos e estão num quebra e constrói, constrói e quebra. Por que isso? Essas obras todas estão recebendo dinheiro público, inclusive para divulgação. Quem não lembra aqui da grande divulgação investida por conta da Copa do Mundo em relação às peças publicitárias, às obras e atividades? Então, venho aqui defender a derrubada do veto a este projeto, porque entendemos que este projeto vem ao encontro da transparência dos recursos públicos municipais aqui do Legislativo e do Governo Federal. Sempre há temas polêmicos, e nada melhor do que um dia depois do outro para discutirmos. E aí, Ver.ª Sofia, vou ter que lembrar aqui que ontem o Presidente Barack Obama disse que se Cuba tem algo que contribui para o mundo, são os médicos que eles mandam para todos os países que precisam, inclusive aqui, pelo Mais Médicos. Então, agora, depois que o Barack Obama disse isso em relação aos médicos que prestam esse serviço para a humanidade, um tema como esse fica fichinha de discutirmos aqui a contradição, Ver. Cecchim. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as razões do veto são muito objetivas. Diz o veto, em seu segundo parágrafo: "Ocorre que ao impor a obrigatoriedade de fazer constar em todas as peças publicitárias o valor total pago, o custo total da peça ou do anúncio publicitário, ao erário municipal, o número da lei, a quantidade de exemplares ou de inserções, no caso de veiculação impressa, o valor do patrocínio, no caso de materiais de eventos patrocinados, a norma da iniciativa parlamentar implica na interferência, na organização e no funcionamento da administração municipal, usurpando competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 94, IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Destarte, a proposição trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, interferindo na administração do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 94, IV da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – Organização e Funcionamento da Administração."

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o veto se alonga, enumerando vários empecilhos de ordem legal e fica no ar a discussão colocada pelo ilustre Ver. Comassetto, por quem eu tenho um grande respeito, porque é um homem que tem sustentado com muita coerência as suas posições aqui dentro da Casa. Nada no sentido de revisar essa postura, a qual eu respeito profundamente. O que ocorre é que a Casa e o Município de Porto Alegre também têm tido uma tradição nesse sentido. Ora, nós, que hoje pertencemos à base do Governo e, em alguns casos, como o meu, fomos longo tempo oposição nesta Casa. O Ver. Adeli Sell se lembra disso. O Ver. Comassetto não havia sido ainda Vereador, e nós éramos oposição. E, na ocasião, Ver. Dr. Thiago, mais de uma vez, colegas nossos tentaram fazer projetos de lei semelhantes a este, e todos eles foram sistematicamente vetados pelo Executivo da época, que era do partido do Ver. Comassetto, por essa mesma razão. Nós aqui discursávamos, dizendo: mas como não querem que o povo tenha conhecimento desses gastos, que tenha transparência? Agora o Ver. Comassetto vem e nos cobra por igual essa transparência, num Município em que o Ministério Público Federal – esse das várias operações –, olhando o relatório, Ver. Mendes Ribeiro, deu nota dez para Porto Alegre por seu portal de transparência, que mantém tudo aberto. Então, sem criar ônus exagerados, sem criar dificuldades burocráticas, sem criar, inclusive, situações de difícil execução... Como é que nós vamos discutir com o patrocinador? A cada patrocinador que paga uma peça publicitária nós vamos perguntar quanto ele pagou, como fez ou deixou de fazer, qual a lei que autorizou e assim por diante? Não. Essa é uma proposta que, ao longo do tempo, o Partido dos Trabalhadores, enquanto Governo desta Cidade, rejeitou. Agora eu até me socorro desses argumentos, tenho trazido do passado, de quem vetou essas propostas. O artigo 94 é categórico nesse paralelo. Na semana passada, ou há dez dias, um veto do Sr. Prefeito a um projeto de nossa autoria foi acolhido com os votos integrais da oposição – com exceção do Ver. Comassetto, faça-se justiça –, o próprio Município havia liberado a base para votar e rejeitá-lo, e se dizia, na ocasião, que o meu projeto era acusado de ferir a Lei Orgânica do Município; por isso a oposição, em massa, pediu a rejeição do projeto e o acolhimento do veto. Agora, neste caso, a existência de invasão, de ação do poder privativo do Chefe do Poder Executivo é absoluta, não há nem que se perder tempo fazendo elucubrações e grandes pronunciamentos, porque isso é muito claro. Então, por essa razão, Sr. Presidente, eu acho que esse é um dos processos com que a Casa tem que se cuidar, não promover leis flagrantemente inconstitucionais que, depois, venham gerar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...que nós sejamos forçados a concordar com o Veto do Poder Executivo, que, de certa maneira, reduz o nosso prestígio e a nossa capacidade legislativa. O que é ilegal não pode prosperar; esse é o sentido geral.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Comassetto, quero lhe dizer que há muitos assuntos com os quais a gente concorda – esse é um. Eu votei nesse projeto, defendi e continuo com a mesma coerência, Ver. Mendes Ribeiro, até porque V. Exa. é autor de emenda nesse projeto, muito boa a emenda. Eu defendi o projeto e a emenda e continuo defendendo.. Então eu votarei a favor do projeto, até porque não recebi nenhuma pressão do Governo para manter o Veto, não tenho nenhuma obrigação. Se for ilegal, eu não sei quais as providências que a Prefeitura vai tomar, mas votei e vou continuar votando no projeto e na emenda, Ver. Mendes Ribeiro. Não preciso mais declarar nada, a não ser isto: estou coerente com a primeira votação que eu fiz, a pedido e esclarecido por Vossa Excelência.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje; boa tarde Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Eu gostaria de dialogar com o Ver. Reginaldo Pujol, que trouxe uma argumentação sobre o seu ponto de vista com relação a esse projeto que tenta dar mais transparência aos gastos com publicidade do Município de Porto Alegre. Eu acredito que todos – não estou falando apenas em Vereadoras e Vereadores, mas em toda a sociedade – clamam por mais transparência. O cidadão quer saber para onde vai, onde é aplicado o dinheiro dos seus impostos; portanto, não podemos questionar o mérito do projeto em questão. Agora, o Ver. Reginaldo Pujol destacou que não é atribuição desta Casa Legislativa legislar sobre o assunto.

Gostaria de destacar dois artigos da nossa Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. De acordo com o art. 55, e isso está anexado ao processo, portanto acredito que o Ver. Reginaldo Pujol tenha lido previamente (Lê.): “Art. 55 – Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementarmente à legislação federal e estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta e indireta. Parágrafo único – em defesa do bem comum, a Câmara Municipal se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público”. O art. 56 versa o seguinte, sendo ainda mais importante (Lê.): “Art. 56 – Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são, especialmente: (...) VII – convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares”, ou seja, cabe a esta Casa Legislativa, sim, legislar sobre convênios, contratos e atos assemelhados no Município de Porto Alegre; portanto, é, sim, nossa atribuição.

Eu também gostaria de destacar o parecer do Ver. Guilherme Socias Villela – por quem o Ver. Reginaldo Pujol tem alta estima e a quem já rasgou muitos elogios nesta tribuna –, que foi Relator do processo na CEFOR (Lê.): “Também entendemos como bastante meritória a Proposição, mormente diante da certeza de que a gestão pública deve ser a mais transparente, como, aliás, estabelecido na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 6º, inciso I, quando diz que ‘o Município será administrado com base no compromisso da transparência pública dos atos’. Da mesma forma, o Regimento da Câmara (art. 4º) cita funções de controle externo, que implicam vigilância dos negócios do Executivo, também sob o prisma da publicidade.” Infelizmente, o Ver. Guilherme Socias Villela não está presente, está afastado por licença, mas acredito que ele teria também a concordância com a Ver. Fernanda Melchionna e o ex-Vereador, atual Deputado Estadual, Pedro Ruas, autores desta proposta, deste projeto de lei. Portanto, reforço aqui o meu ponto de vista, de que há, sim, responsabilidade desta Câmara de propor um projeto desta natureza, e o mérito nós não podemos sequer discutir, porque precisamos, sim, dar mais transparência aos gastos públicos.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, obrigado pelo aparte. Só proponho a V. Exa. que faça a distinção a respeito das coisas que esta Casa pode dispor, como sendo ampla, geral e restrita, e aqueles projetos que pode iniciar ou não. Eu lhe afirmo as razões do Prefeito, no caso, a iniciativa desse projeto é absolutamente ilegal e inconstitucional. Quanto ao disposto nessa matéria será veste do Executivo; se chegasse aqui a dispor, era absoluta responsabilidade nossa dispor, mas não iniciar.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito bem. Para encerrar, eu gostaria de reforçar o meu posicionamento com relação à necessidade urgente de toda a classe política, nas esferas municipal, estadual e federal, uma mudança de olhares com relação à atualidade. Precisamos rever os nossos conceitos. A publicidade dos atos do Governo é cada vez mais necessária. Precisamos prestar contas à população que está nas ruas manifestando a sua indignação, a sua não conformidade com os rumos que a nossa política tem tomado nas últimas décadas. Portanto, é necessária essa mudança; a mudança das leis, a mudança de normativas e maior publicidade e transparência aos atos dos governos. Portanto, eu peço, novamente, aos Vereadores que se manifestem, favoravelmente, ao projeto e contra o veto da Prefeitura.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. DR. THIAGO: Colegas Vereadores e Vereadoras, foi muito falado esse projeto durante a tarde de hoje. Quero dizer ao Ver. Alex e à Ver.ª Fernanda que vou manter – peço licença ao meu Líder Ver. Pujol - a minha posição de votar a favor do projeto, contra o veto, mesmo sendo a favor do impeachment. Foi trazida a questão do impeachment. Sou a favor do impeachment da Presidente Dilma, acho que essa é uma saída constitucional para o País, acho que não se pode fazer o que se fez com os médicos, o que se tentou fazer com a imprensa, o que se tentou fazer com o Parlamento, não se pode fazer a mesma coisa com o Judiciário, alguém tem que dizer isso, não se pode querer “demonizar” o Judiciário. Agora, porque a forma não é de toda correta não invalida o que está no conteúdo das gravações. Quero dizer que voto com vocês, apesar de ser a favor do impeachment da Presidente Dilma. Voto com vocês, apesar de ser contra o Programa Mais Médicos, que é um programa que escraviza essas pessoas que vêm de fora, é um programa eleitoreiro, ele é o estelionato eleitoral, ele é o próprio estelionato eleitoral, que piora a saúde da cidade, sim, ele é deletério ao SUS, está acabando com o SUS, e os dados de Porto Alegre mostram isso. Ao final, Ver. Dr. Raul, Ver. Reginaldo Pujol, da gestão do Dr. Pedro Gus, nós tínhamos 120 equipes de PSF. O senhor lembra, Dr. Raul? Cinco delas só não tinham médicos, hoje também em função desse Programa Federal, quinze não têm médicos, e 95 são médicos que não revalidaram o diploma. O astral da Cidade piorou, expulsaram os médicos da Prefeitura de Porto Alegre. E vou-lhe dizer, Ver.ª Sofia, com toda a clareza, de peito aberto, ontem vim aqui no sentido de apoiar o movimento que foi trazido pelo Sindicato e tive certa dificuldade porque foi falado aqui do “Não ao Golpe”. Acho que tem se ater à questão estrita do efeito cascata, do contrário vai perder apoio, o sindicato perde apoio, está perdido nesse processo, não pode. Eu acho que a gente tem que ter tranquilidade, tem que ter clareza, tem que ter liberdade para expressar as nossas opiniões. Olhem como se posiciona o partido que nós estamos: liberando, dando a possibilidade de manifestar as opiniões. Quero dizer que, democraticamente, vou votar com vocês, apesar de ser a favor do impeachment do Presidente Lula... do Presidente... Do Presidente Lula! Olhem como o inconsciente da gente trabalha: o impeachment da Presidente Dilma, que, na verdade, também é o impeachment do Lula, e ser contra o Programa Mais Médicos, o que todo mundo aqui sabe. Mas voto com o projeto de vocês. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; subo a esta tribuna para falar sobre o Veto do projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna e do hoje Deputado Pedro Ruas, para dizer que recebi o Veto do Governo com muita surpresa. Surpresa por ser um governo que preza a transparência: em um prêmio do Ministério Público, ficou em primeiro lugar entre todas as prefeituras do Rio Grande do Sul.

Ver.ª Fernanda, quero dizer que tenho muito orgulho de ter participado desse projeto e nele colocado duas emendas, porque acho que esse projeto de lei vai ao encontro dos anseios da sociedade. Contem com o meu voto. Vou trabalhar para que seja derrubado o Veto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; a gente é pego de surpresa com os projetos que entram nesta Casa e que trazem para o Executivo a chance de fazer a transparência no Município de Porto Alegre. Tinha o meu projeto que criava uma agência reguladora, semana passada, e o Executivo disse que não cabia a mim fazer isso. Mas eu não estava fazendo nada, eu não estava criando cargos, não estava criando composição da agência, nada. Eu só estava dizendo para o Executivo que ele tinha que criar uma agência reguladora, ele que criaria a agência. Mas o Executivo achou por bem dizer que não cabia não cabia ao Vereador fazer isso. Mas o Executivo, agora, veta o projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, hoje Deputado, dizendo que não cabe aos Vereadores fazerem isso. Mas se não cabe aos Vereadores, o Executivo que o faça! Desde que o projeto foi apresentado nesta Casa - isso já faz uns dois anos -, o Executivo ainda não colocou o valor das publicidades. Isso é transparência, é esse um dos motivos pelo qual o povo está nas ruas: exigindo transparência do seu dinheiro, transparência na prestação de contas. Aí, pasmem, uma das alegações do Executivo é que isso vai aumentar o custo – mas, pelo amor de Deus, colocar cinco letras a mais vai aumentar o custo? Mas em que mundo nós estamos! Para a senhora e o senhor, que estão me vendo pela TVCâmara, na sua casa, não caírem nesse conto de que vai aumentar o custo, o peão aqui vai lhes explicar. Quando eu boto um edital lá da Força Sindical ou do Sindicato filiado à Força Sindical, eu pago pelo tamanho do anúncio, eu não pago pelas letras que vão ali. Então, quando faço uma propaganda na TV, é paga pelo tempo que fica na TV, paga-se pelos 15 segundos, 13 segundos ou 30 segundos. Então, não vai aumentar o custo dizerem: “Esta propaganda custou R$ 15 mil, R$ 30 mil, R$ 40 mil” ou no final do edital da propaganda do Governo estar, lá em baixo, o custo. É pago pelo quadrado que ele comprou, ele paga pela folha que ele comprou, então a alegação de que vai aumentar os custos, por favor, não existe isso. Isso é porque não tem vontade de fazer a transparência na cidade de Porto Alegre, não tem vontade nenhuma de transparecer para as pessoas que pagam para que a cidade de Porto Alegre, que é o povo de Porto Alegre, os contribuintes – esses são os reais donos de Porto Alegre, aquelas pessoas que saem de casa, pela manhã, para trabalhar; aquelas pessoas que pagam o ISSQN; aquelas pessoas que pagam o IPTU; aquelas pessoas que têm o imposto embutido lá na sua cesta básica – para essas pessoas nós temos que mostrar, de fato, a transparência. É mais um projeto de transparência que chega nesta Casa e é ceifado pelo Executivo, que não quer demonstrar, em hipótese alguma, a transparência nos programas, nas propagandas em rádios, TVs e jornais. Nos editais que coloca não há transparência nenhuma. O Governo quer dizer para a população quanto ele paga num anúncio, quanto ele paga numa propaganda, e a população merece saber, merece ter conhecimento para onde vai o dinheiro que foi aplicado. Por isso nós encaminhamos para derrubar este veto, para nós termos a transparência, de fato, na cidade de Porto Alegre, onde foge o Executivo de mostrar a transparência de suas contas, dos seus contratos, para o povo de Porto Alegre, como era o nosso projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 283/13, com Veto Total. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 283/13, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, senhoras e senhores, Vereadoras e Vereadores, eu, no marco das discussões já propostas, quero dizer que acho que o Governo poderia considerar com mais cuidado as propostas da oposição. Esta proposta aqui obriga os órgãos e as entidades do Poder Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público, a informarem nas peças publicitárias institucionais os seus custos totais ao erário. É uma proposta do marco da transparência, da instalação da república, do direito aos cidadãos saberem o que fazem do dinheiro público. Mas ela tem um outro sentido, que eu acho que está no marco da nova grande tarefa que o Brasil deve aos brasileiros: nós temos que democratizar a mídia brasileira, porque a grande mídia é responsável pela formação da opinião pública. Por mais que as redes sociais hoje democratizem a produção de opinião, a produção da informação, a circulação da informação, ainda não há o que bata os grandes conglomerados de comunicação que dominam grandes territórios, concessões públicas originárias, dos tempos em que a população não podia participar, não podia sequer questionar, não tinha acesso a informações do seu Governo. Essas concessões cortam o Brasil horizontalmente em capitanias hereditárias da mídia e afrontam a Constituição, porque a Constituição de 1988 deixa claro que veda o monopólio da comunicação. Esse monopólio está caracterizado na propriedade em únicas famílias, empresas de grandes jornais, ao mesmo tempo de várias redes de televisão, de várias emissoras de rádio, e com isso, nós, os brasileiros, temos, no cotidiano da nossa vida pública, a formação de valoração, de informação, de verdades dadas pelo financiamento da grande mídia. Porque, na verdade, não é: “Ah, bom, mas qual é o problema de estar na mão de apenas algumas empresas?”. O problema é o monopólio da informação, e esse monopólio ser dominado, financiado pelo poder econômico. Quando a Ver.ª Fernanda e o Prof. Alex propõem que o Governo, que as entidades públicas, que o orçamento público, seja a concessionária ou o próprio Poder Público divulguem, digam, coloquem nas peças publicitárias o quanto está pagando para essa grande mídia, é uma pequeníssima fatia de conhecimento ao público de quem que domina a produção da informação neste País, do quanto os governos influenciam e gastam nisso. Portanto é só a pontinha do iceberg da grande transformação que nós temos que fazer. Nós precisamos democratizar a produção da opinião pública, ter direito a diferentes pontos de vista, à equidade da divulgação desses pontos de vista, ter direito de saber quem nos financia, o quanto essa mídia arrecada de recursos, qual é o tamanho do crédito ou do orçamento que entra nas grandes mídias, porque há uma ilusão ingênua da massa do povo brasileiro que o que as mídias dizem é verdade, que o que é publicado é o que existe. E, na verdade, há uma grande influência, seja pelo dinheiro público ou ausência dele. Assistam Chatô – eu já sugeri aqui da tribuna – e verão como foram formadas as grandes mídias em cima da chantagem, da violência e até da morte, e como a vida de um brasileiro, de um governo pode ir para lá ou para cá, dependendo do sabor e do gosto... Na verdade, não é o sabor ou o gosto, porque, no filme Chatô, fica muito claro, se Chateaubriand não recebia dinheiro do Governo Getúlio, colocava na capa do jornal que ele era corrupto. Isso ainda em grande medida acontece no nosso Brasil. Eu entendo que democratizar as verbas que vão para a grande mídia é uma pequena atuação para que comecemos a problematizar este aprisionamento do centro da produção da nossa vida em comum, que é a informação, a opinião pública, a valoração das coisas no País. Eu não aceito que o Governo tenha vetado; acho que o Governo se vangloria - como aqui foi dito - de título de Prefeitura transparente, não deve ter nada a temer, deve permitir e deve fazer questão de dizer o quanto gasta na mídia e onde gasta.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 283/13, com Veto Total.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero começar com a questão da constitucionalidade do projeto. O Ver. Alex Fraga foi brilhante ao trazer o parecer do Ver. Guilherme Socias Villela, com a clareza e a tranquilidade daqueles que analisam a constitucionalidade das matérias, e deu pela sua constitucionalidade. Não preciso dizer que não interfere em gastos para o Executivo, porque evidentemente o projeto não aumenta em nem meio centavo os gastos da Prefeitura Municipal. E nós, sim, queremos discutir os gastos da Prefeitura de Porto Alegre em tempos de ameaça de parcelamento dos salários; em tempos de que não se corta gastos desnecessários, para garantir o que é sagrado, o salário dos municipários; a questão do efeito cascata, que é uma luta com o judiciário para se seja validado o projeto de lei, aprovado por unanimidade nesta Casa. Mas, enfim, o nosso projeto não onera os cofres públicos; portanto, não tem nenhum vício de origem ou nenhuma inconstitucionalidade. Também acho que foi muito prudente e muito correta a intervenção de vários Vereadores que me antecederam. Quero agradecer o apoio e a manutenção da coerência – vieram à tribuna os Vereadores Cecchim, Mendes Ribeiro, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, e, claro, meu colega que não era Vereador e, por isso, não escreveu o projeto junto, mas nos ajudou muito a aprová-lo e também teria assinado, como sempre fazemos os nossos projetos em dupla na nossa Bancada, porque trabalhamos com essa parceria. Nós esperamos que a Câmara mantenha o projeto e derrube o veto. Eu, obviamente, gostaria de dizer que é uma questão básica que as pessoas tenham direito à informação. E me causa muita estranheza os argumentos rasos que o Vice-Prefeito Sebastião Melo, o qual era Prefeito em exercício na época do veto, escreveu quando da análise do projeto. Sempre é o mesmo argumento, Ver. Clàudio Janta, para vetar os projetos que não são de autoria do Executivo. O senhor criou uma agência de regulação, ou seja, é preciso fiscalizar o conjunto dos serviços terceirizados, com o intuito, obviamente, na nossa opinião, de ampliar os serviços públicos. Mas, de qualquer maneira, é preciso a fiscalização. Essa era a ideia do projeto, não criava cargos, não criava gastos. Nós esperávamos que a agência de regulação fosse construída com funcionários do quadro, enfim.

Depois, eu preciso, por óbvio, responder, muito tranquilamente, ao Ver. Dr. Thiago, porque acho que ele se equivocou quando falou na tribuna, acho que queria se dirigir ao Ver. Engº Comassetto, quando falava que votaria no projeto, apesar das posições do PT com relação aos temas nacionais. Eu quero deixar muito clara a nossa opinião: nós achamos que o Congresso e a Comissão de Impeachment – comandada pelo Cunha, por “malufs” e etc. – não têm moral nenhuma, ainda mais quando se busca, obviamente, um pacto entre Temer e PSDB para ascender ao poder. O Temer é da chapa da Dilma, portanto, se tiver qualquer problema com a chapa, é parte dessa chapa política, mas que, por outro lado, nós temos um Governo que não tem legitimidade frente ao povo diante do verdadeiro estelionato eleitoral cometido com as promessas de 2014 e o que o Governo realizou. Nós achamos que é fundamental investigar a fundo, através da Lava Jato, sem seletividade, todos os envolvidos para que os recursos públicos retornem para o que é do povo, para aquilo que é importante para a população. É preciso, neste momento de crise, se apoiar na população, ampliar a democracia, já falei nesta tribuna, gosto sempre de falar, é preciso criar referendos, é preciso criar plebiscitos, é preciso ter medidas como o recall que já houve em vários lugares para que possamos, sim, ter mecanismos em que a população possa participar da política, da economia e intervir quando há um estelionato eleitoral, quando há uma deslegitimidade, como estamos vendo no presente momento.

Por fim, Ver. Cecchim, quero deixar muito claro aqui, na tribuna, que eu repudio qualquer declaração machista, qualquer ofensa às mulheres de forma pejorativa, sejam elas perpetradas pelo Lula, por qualquer pessoa que tente atacar os direitos das mulheres. Eu, de fato, fiquei muito impactada com os termos pejorativos com que foram tratadas algumas mulheres em alguns áudios, como a Marta Suplicy, com quem não tenho muita similaridade política, ao contrário, sempre a combati, mas não aceito que nenhuma de nós seja tratada de maneira pejorativa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu quero deixar muito claro que eu tenho profundo respeito com a posição daquelas pessoas que coerentemente a sustentam. Não tenho o direito de criticá-las porque eu tenho uma posição semelhante a delas. Este projeto é um daqueles muitos votados no último dia de votação da Casa, no dia 21 de dezembro. E ninguém sabe quem votou favorável ou contrariamente porque foi uma votação nominal. Mas eu digo, Sr. Presidente, porque eu tenho que reconhecer, Ver. Prof. Alex, que apoia o projeto, eu tenho que reconhecer que o Ver. Mendes Ribeiro, por exemplo, que, desde o começo, colocou posição favorável ao projeto, coerentemente mantém essa posição. E eu acho isso extremante respeitável. Ora, vetado o projeto, a matéria foi examinada primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça, e aí ocorre o Ver. Mendes Ribeiro reafirmar essa posição de contrariedade ao veto. E obviamente que hoje aqui eles não têm outra posição a tomar senão essa. Da mesma forma, eu respeito a posição de todos os demais Vereadores, em que pese eu achar que, às vezes, as contradições nesta Casa me impressionam sobremaneira. Hoje foi aqui elogiado muito o parecer do Ver. Guilherme Socias Villela - que foi, repito, o maior Prefeito desta Cidade -, na votação, o seu parecer foi favorável. Agora, quando do exame do veto, o Ver. Bernardino Vendruscolo, na CEFOR, emitiu posição pela rejeição do veto e não conseguiu ver aprovado o seu projeto, porque o Ver. João Carlos Nedel, Ver. Guilherme Socias Villela e o Ver. Idenir Cecchim foram contra esse veto, entendendo que não estava correta a posição do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Então, ressalvado qualquer risco de incoerência, a minha posição é absolutamente segura, eu tenho certeza de que não ajudei a aprovar esse projeto porque ele é manifestamente inconstitucional. Evidentemente, se isso fosse possível demonstrar em algum dos meus votos, eu poderia inclusive modificar a minha posição. Só não muda de posição quem não a tem, mas não há nenhum compromisso meu com esse projeto.

Então, Ver. Dr. Thiago, V. Exa. que apoiou e que agora quer apoiar novamente, tem toda liberdade de o fazer; o Ver. Mendes Ribeiro da mesma forma; o Ver. Clàudio Janta deu parecer favorável ao projeto, na primeira votação, enfim. Não pode mais, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a gente se curvar para o último dia de votação na Casa, a gente aprova até a independência do México e depois alguns se arrependem. Eu lamentavelmente, no dia 21 de dezembro, por razões de saúde, não pude comparecer, então tenho certeza de que não votei nesse projeto, mas os demais que votaram e que querem ser coerentes agora têm o meu respeito. O que não impede de eu reafirmar que o veto a essa matéria está absolutamente correto. Não há que se confundir o poder de dispor, que é inerente à posição legislativa, com o poder de propor.

Quem concordou com o erro desde o início... E eu algumas vezes assim o fiz, porque acho que na Câmara de Vereadores temos que buscar alargar a nossa capacidade de ter a iniciativa do voto e não diminuí-lo. Então respeito aqueles que buscam com esse sentido, mas tudo isso não invalida a minha postura feita na discussão e reafirmada agora: a matéria é indiscutivelmente inconstitucional. Por isso, mantenho a minha posição e, coerentemente, votarei pelo acatamento do veto. Isso não faz com que eu fique com nenhum tipo de dificuldade com os belos colegas que, coerentemente, tenham alguma posição diferente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 283/13, com Veto Total.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Cassio, demais Vereadoras, Vereadores, público do Canal 16, público das galerias, Ver.ª Fernanda, o seu projeto, junto com o nosso, Dep. Pedro Ruas, sobre transparência, quero dizer que no momento político em que vivemos, acho que nós, bons políticos, temos que buscar sempre o máximo possível de transparência, Ver. Prof. Alex, pois a população clama por saber o que está acontecendo com o dinheiro público. Nós estamos enfrentando diversas dificuldades no nosso Estado, estão faltando recursos para pagar funcionários, professores. E aí gastamos de forma excessiva – e não é o Governo Municipal, não é o Prefeito José Fortunati -, há previsão, inclusive legal para o uso de recursos para publicidade para se dizer o que está se fazendo. Só que, muitas vezes, não se sabe o quanto e onde se gasta essa publicidade, a não ser através do orçamento. É difícil o acompanhamento. Portanto, o projeto da Ver.ª Fernanda pede que sejam colocados esses valores junto com as peças publicitárias para que se tenha a real noção do que está sendo gasto de forma legal e regimental – como diria nosso ex-Ver. João Antônio Dib -, mas que, muitas vezes, não se consegue visualizar o quanto está sendo gasto. E a população, hoje, a sociedade clama por mais transparência, os movimentos nas ruas demonstram isso. Então, nós, Vereadores desta Casa, temos obrigação, sim, de lutarmos cada vez mais por transparência. E nada mais justo que todo aquele recurso que é gasto com a publicidade para demonstrar o que o Governo faz, que a população saiba o quanto está sendo gasto. Não estou dizendo que tenha problema na cidade de Porto Alegre, mas essa é uma medida que nos ajuda a ter um maior controle dos gastos públicos. E nós temos que avançar cada vez mais numa melhor gestão, numa gestão não só eficiente, mas eficaz, que se saiba onde está se gastando, quanto está se gastando e se é justo o quanto está se gastando. A população tem que ter o acesso cada vez mais aos custos do Município e do Estado. Eu sou totalmente favorável que se tenha a noção do que está se gastando com essas peças publicitárias. Sou favorável ao projeto, fui e continuarei votando pela derrubado do veto, porque acho importante que a população tenha todo o acesso possível a quanto se gasta em todos os sentidos no Município de Porto Alegre e em todo o Estado. Votaremos pela derrubada do Veto, Ver.ª Fernanda, por acharmos essencial cada vez mais buscar a transparência, Ver. Clàudio Janta, não só a população, nós mesmos que temos a obrigação de fazer a fiscalização, que possamos acompanhar onde está sendo gasto o dinheiro público, para que seja gasto cada vez de forma melhor, com mais eficiência, mais eficácia.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 283/13, com Veto Total.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vem hoje à votação um veto ao projeto de autoria da Ver.ª Melchionna e do ex-Vereador e hoje Deputado Pedro Ruas. No contexto em que vivemos, a transparência é primordial, e falo aqui em nome do meu partido, da minha bancada. É primordial porque estamos em novos tempos, temos que dar transparência às nossas ações, principalmente quando estamos gerindo um orçamento público. Trata este projeto das despesas de publicidade do Executivo, que somam mais de R$ 11 milhões ao ano. É muito dinheiro. Hoje, com as redes sociais, nós podemos fazer uma ampla divulgação, também temos os indoors e outdoors, lembro as linhas municipais de ônibus, temos outros meios, hoje há essas propagandas que são imediatas, on-line, não sendo necessário muitas vezes gastar tanto em publicidade para veicular uma notícia nem sempre que virá a conscientizar ou dar um resultado. Depende do gestor que, às vezes, gosta de holofotes e em qualquer ação diferenciada paga a mídia. Então é um projeto elogiável que vem dar um limite para as despesas e uma transparência à medida que propõe que o custo dessas peças publicitárias seja divulgado.

Com isso, os recursos que sobram nós podemos encaminhar para tantas áreas que estão carentes, tantas áreas que necessitam de recursos e melhorias nos serviços da Cidade. Eu sou favorável a este projeto, bem como eu tenho trabalhado nas peças orçamentárias sempre avaliando as rubricas. Este ano eu retirei, das peças publicitárias, R$ 800 e poucos mil que serão utilizados no controle populacional de animais, em maior número de fiscalização de maus-tratos, em maior número de feiras descentralizadas, se assim o Executivo entender que para ter um rodízio maior de animais confinados no canil, que façam mais feiras de encaminhamento para adoção.

Sempre que se trata de problemas da corrupção – e hoje tratamos tanto disso -, eu acho que a transparência não vai corrigir todos esses atos, não vai corrigir aquele que já tende para um lado meio torto, que é ser corrompido, mas vai minimizar, porque nós poderemos avaliar quanto está sendo gasto em publicidade, muitas vezes desnecessária. Não adianta pintar um bom serviço porque a população enxerga se o serviço não é bem realizado, se é fiscalizado ou se não é realizado. A população sabe e ninguém vai ser enganado por uma peça publicitária, principalmente o morador local que sabe o que é necessário para o seu bairro nos serviços daquela região. O meu voto é favorável ao projeto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 283/13, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto por 18 votos SIM e 08 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0811/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que inclui a efeméride Dia Municipal de Celíaco no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 13 de setembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho de Grêmio: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 071/15. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 071/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, esta proposta que estamos trazendo aqui é de uma grande importância para a sociedade porto-alegrense, pois se trata da cidade reconhecer a doença dos celíacos, que é uma patologia sistêmica, autoimune, decorrente da resposta inadequada dos organismos quanto ao glúten. Essa é uma doença também, Ver. Dr. Raul, descoberta recentemente e cada vez mais tem a sua expansão e reconhecimento na sociedade. Quero dizer que aqui nesta Casa eu fiquei sabendo que há, na sociedade mundial, mais de 5.500 doenças raras. São muitas doenças, e as pessoas não sabem que elas existem, e são consideradas doenças raras. Outro trabalho que nós fizemos aqui nesta Casa, que também propusemos e foi reconhecido pelo Município de Porto Alegre, foi o Dia das Pessoas Portadoras de Ataxias Dominantes. E Porto Alegre se tornou uma referência na genética do Hospital de Clínicas, os pesquisadores de lá são pioneiros na pesquisa nacional para poder detectar essa deficiência cromossômica das pessoas com Ataxia. E os celíacos da mesma forma.

Eu quero, com isso, trazer uma situação que está aqui entre nós e que nós não sabíamos. O Presidente da nossa Casa, Ver. Cassio Trogildo, há poucos dias descobriu que sofre dessa doença, também é celíaco. E muitas vezes, em reuniões, o Ver. Cassio Trogildo trazia para nós situações de desconforto pelas quais ele estava passando. Bom, e nas suas investigações chegou a essa conclusão, de uma identificação - Ver. Cassio Trogildo, se me permite citá-lo nessa situação, mas nada melhor do que um exemplo vivo de quem está presidindo o Legislativo Municipal -, que sofre dessa doença, que é ser celíaco, e há bem pouco tempo, conforme o senhor nos relatou, não sabia disso e fazia todos os enfrentamentos da medicina e todos os enfrentamentos relacionados ao consumo de produtos farmacêuticos, fármacos, para combater outras possibilidades que não era a que estava lhe ocasionando anomalias.

O nosso projeto é muito simples, fica instituído a efeméride Dia Municipal do Celíaco no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 13 de setembro. Então nós estamos propondo que esse dia seja no dia 13 de setembro, para que a cidade de Porto Alegre possa se referenciar.

E aqui quero trazer outra coisa importante, no momento em que isso é divulgado para as escolas, que é divulgado na rede de saúde, que é divulgado entre as comunidades da periferia, esses temas começam a ganhar notoriedade, começam a ser sabidos e enfrentados, porque muitas mães ficam desesperadas com seus filhos e sabem por que acontecem os desarranjos intestinais permanentes. Portanto, convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras a aprovarem...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ENGº COMASSETTO: ...o dia 13 de setembro, que é a data proposta, a data de nascimento de Samuel Jones Gee, médico pediatra inglês que, em 1888, publicou a primeira descrição clínica moderna e completa da doença do celíaco, a par da teoria da importância da dieta no tratamento. Essa contribuição levou esse médico a chamar de a Doença de Gee, conhecida hoje como doença celíaca. Peço aqui o voto de todos colegas Vereadores e Vereadoras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 071/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Registro a presença dos representantes do município do sul da Dinamarca, cidade de Sonderborg, Vereador Anders Brandt, sejam bem-vindos. Também a Secretária da Agricultura, Connie Mark e comitiva, acompanhados do coordenador do Orçamento Participativo de Porto Alegre, companheiro Oscar Pelicioli. Sejam muito bem-vindos e tenham o acolhimento da nossa Câmara Municipal.

O Ver. Engº Comassetto vai assumir a presidência dos trabalhos para que eu possa recebê-los na presidência.

(O Ver. Engº Comassetto assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): A Dinamarca é um dos primeiros países do mundo a adotar uma política de agricultura cem por cento sem veneno. Biological Agriculture. Um grande abraço e sejam bem-vindos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1552/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui a efeméride Dia do Amigo, do Protetor e do Defensor dos Animais no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de outubro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-02-16.

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em discussão o PLL nº 144/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0722/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/15, de autoria do Ver. Paulo Brum, que inclui a efeméride Dia Municipal da Síndrome de Down no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 21 de março.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em discussão o PLL nº 063/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2383/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/15, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que inclui a efeméride Dia da Reflexão para a Valorização e a Qualificação da Profissão de Professor no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 15 de cada mês ou, no caso de esse ocorrer em sábado ou domingo, no dia útil que lhe for mais próximo, a critério de cada instituição.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizadro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-03-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em discussão o PLL nº 235/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0797/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal da Vila Assunção no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada de 7 a 13 de dezembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-14;

- discutiu a matéria a Verª Lourdes Sprenger em 14-03-16.

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em discussão o PLL nº 078/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 078/14.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho encaminhar um projeto como moradora, há 40 anos, do meu bairro. Vejo que o Ver. Waldir Canal, desculpe-me, Vereador, parece-me mais eleitoreiro, porque o senhor não consultou nenhum morador para fazer esse projeto. O senhor está botando a semana do bairro A, bairro B, Vereador, com toda a estima que tenho pelo senhor, o senhor deveria consultar a nossa associação. Acho um desrespeito o senhor não ir à nossa associação e não perguntar se nós concordávamos. O que o senhor quer com a Semana da Vila Assunção? O senhor não mora lá no bairro, o senhor não é conhecido. Hoje, mesmo, eu estava no Ministério Público com a associação de moradores de lá, e o senhor não foi lá. Eu acho que é meio desrespeitoso a gente chegar no bairro e dizer que vai criar a semana do bairro tal, se ninguém lhe conhece. O senhor não foi lá. Talvez o senhor faça algum trabalho comunitário, mas nós temos uma associação, e, na última audiência pública, lá estavam 200 pessoas. No tempo do Sebastião Melo aqui, como Vereador, nós botamos 350 pessoas numa comunidade que tem 1.500 moradores. Portanto vou votar contra, porque isso aqui não foi consultado à minha comunidade, e até posso apoiar futuramente, mas quero saber o que é essa Semana da Vila Assunção. O que o senhor pretende fazer? É uma festa, é um trabalho comunitário? Quer fazer um trabalho pela segurança? Porque a Guarda Municipal, do seu partido, invadiu a nossa praça, fechou a praça, meteu armas e nos amedrontou, foram lá jogar a comunidade uns contra os outros dizendo que a Guarda Municipal ia fazer a segurança. Que segurança coisa nenhuma! Nós estamos contratando uma segurança particular, com motos, com câmeras nas ruas, porque o assalto lá é assim: chegou ao meio-dia, levam o carro! Esse é o trabalho que a Guarda Municipal vendeu dentro do nosso bairro! O que a Guarda Municipal tem é que cuidar dos prédios públicos, dos monumentos, onde estão arrancando peças de bronze – e depois a gente tem que acordar com um trabalho muito interessante do Sinduscon, que é fazer uma réplica com uma mistura que nem parece ser bronze, claro, porque o bronze é muito caro –, isso, a Guarda Municipal tem que fazer. Esta Cidade está cheia de riscos e de pichações; nisso, a Guarda tem que fazer um trabalho intenso, chegar e prender, na hora, quem está estragando as pinturas, os monumentos, as elevadas da Cidade.

Então, acho que fui infeliz com a minha comunidade – a minha associação é oficial, com CNPJ –, porque desconheço qualquer projeto em prol do nosso bairro. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 078/14.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer à Vereadora que me antecedeu que, na semana passada, retrasada, se não me engano, ela elogiou o projeto. Hoje, ela veio aqui, falou mal da Guarda Municipal e falou mal do projeto, dizendo que não teve conhecimento. Nós estivemos no FROP da região...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)

O SR. WALDIR CANAL: A senhora conhece as instâncias? Nós conversamos com a comunidade, a associação, os moradores, conversamos...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)

O SR. WALDIR CANAL: O bairro é muito grande, Vereadora! A senhora vote contra; eu vim aqui encaminhar favoravelmente.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)

O SR. WALDIR CANAL: A senhora tem que ler o projeto, leia o projeto! Infelizmente...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Lourdes Sprenger.)

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, o senhor vai me garantir a palavra?

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Está garantida a palavra.

O SR. WALDIR CANAL: Realmente, eu não moro no bairro Assunção. Talvez seja este o problema, as pessoas que moram há muitos anos no bairro não se antenaram para uma necessidade de reunião da comunidade para discutir os problemas do bairro, as melhorias.

Nós estivemos lá no Bairro com o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, com uma equipe da EPTC, da SMAM, do Esporte. Nós estamos solicitando, através da EPTC, que coloque lá o Bike Poa, já está sendo tratado, e o nosso Presidente da EPTC vai instituir o Bike Poa lá no bairro Assunção. Então a comunidade está ciente. Nós demos publicidade a isso. Agora, são inadmissíveis esses argumentos, e a própria comunidade vai estabelecer a forma, o meio de comemorar a semana do bairro, e não tem nada de eleitoreiro, porque esse projeto está protocolado desde 2014!

Então quero dizer aos Vereadores que, com tranquilidade, encaminho essa votação para que possamos, então, mobilizar a comunidade, que é de todos os 36 Vereadores, que é de todos nós, para irmos lá ouvir a população, as suas reclamações. Inclusive, se a Guarda Municipal está cometendo alguma ilegalidade, é necessário que os Vereadores ouçam a comunidade e que assim, então, a Guarda Municipal também tenha o contraditório para que ela possa explicar por que ela está ali. A população pede segurança! E a Guarda Municipal dá a sensação de segurança às pessoas que transitam ali na orla, fazem as suas caminhadas, os idosos que frequentam ali. É um lugar muito agradável a Vila dos Pescadores; de maneira que a comunidade merece. Um projeto desse tipo só vem valorizar a comunidade, não é para criar polêmica, é uma união de forças para aqueles que querem o melhor para aquele bairro, para aqueles que querem o melhor para aquela comunidade. Então encaminho favoravelmente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Engº Comassetto): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLL nº 078/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete votos SIM e 05 ABSTENÇÕES. Não há quórum. Declaro nula a votação.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h04min.)

* * * * *